Nota pública sobre habeas corpus coletivo para mulheres grávidas e mães em situação de prisão preventiva

21.02.2018

 

A ONU Mulheres Brasil saúda a decisão do Supremo Tribunal Federal de referendar os direitos humanos de mulheres grávidas e mães de crianças com até 12 anos ou com deficiência ao determinar prisão domiciliar aos casos de prisão preventiva (sem condenação).

Esta determinação restaura o tratamento igualitário quanto à aplicação da norma jurídica e a urgência de atenção jurídica e de políticas públicas à situação crescente de encarceramento de mulheres no Brasil, que soma mais de 40 mil presas o que eleva o país para o 4º lugar no ranking global.

A ONU Mulheres parabeniza, ainda, a iniciativa do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, apoiado pelo movimento de mulheres e feministas, entidades humanitárias e defensorias públicas, em fazer avançar a implementação nacional do marco normativo das Regras de Bangkok. Estas foram adotadas pelos Estados-Membros da ONU, “para tratamento justo e igualmente durante prisão, processo, sentença e encarceramento, com atenção especial dedicada aos problemas específicos enfrentados pelas mulheres infratoras, tais como a gestação e cuidados com seus filhos e filhas”.

A expectativa da ONU Mulheres é pela plena efetivação do habeas corpus para mulheres em situação de prisão preventiva por tribunais estaduais e federais e da Justiça Militar estadual e federal.

Nadine Gasman
Representante da ONU Mulheres Brasil