Conheça a relação entre a Plataforma de Pequim e o Ministério das Mulheres

30.04.2025

Adotada em 1995 ao final da IV Conferência Mundial sobre a Mulher das Nações Unidas, Plataforma determina que os Estados tenham instituições específicas para promover a igualdade de gênero 

Uma das preocupações centrais das mulheres presentes na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995 na capital chinesa, era garantir que os consensos alcançados se tornassem realidade. Isso só seria possível se cada Estado tivesse instituições especificamente dedicadas a planejar, aplicar, supervisionar, avaliar, defender e mobilizar apoio para as políticas públicas para a igualdade de gênero. Foi assim que nasceu uma área inteira dedicada a isso na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada ao final da Conferência. 

Nomeada Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher,  essa área crítica da Plataforma é importante porque, além de determinar que cada Estado deve ter um organismo específico para cuidar das políticas de igualdade de gênero, também estabelece quais devem ser os objetivos estratégicos, atribuições e parâmetros mínimos que essas instituições precisam seguir. Em outras palavras, na Conferência de Pequim se decidiu não só o que as mulheres reivindicavam para alcançar a igualdade de gênero no mundo, mas também como e com quais instrumentos esses objetivos seriam alcançados.  

Determinações 

De acordo com a Plataforma de Pequim, “o mecanismo nacional para o avanço das mulheres deve ser o organismo central de coordenação de políticas no seio dos governos. Sua tarefa principal é dar apoio à incorporação de uma perspectiva da igualdade de gêneros a todas as áreas políticas, nos diversos níveis do governo”.  

A Plataforma estabelece, assim, três objetivos estratégicos para a área crítica dos Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher:  

– Criar ou fortalecer mecanismos nacionais e outros órgãos governamentais;   

– Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, programas e projetos;   

– Elaborar e divulgar dados e informações desagregadas para fins de planejamento e avaliação.  

Nessa linha, para que esses mecanismos funcionem de forma efetiva, eles devem: 

– Ser criados no mais elevado nível de governo;   

– Ter mandato e poderes estabelecidos, recursos, competências e funções adequadas e suficientes;  

– Proporcionar ao pessoal do governo capacitação sobre a elaboração e análise de dados de gênero; 

– Estabelecer procedimentos que permitam analisar, formular e revisar políticas públicas para as mulheres;  

– Informar periodicamente ao Legislativo sobre o progresso para a implementação da Plataforma de Ação de Pequim; 

– Incentivar e promover a participação de instituições públicas e privadas para a igualdade entre homens e mulheres.  

Clique aqui para ler a Plataforma de Pequim e sua área crítica Mecanismos Institucionais para o Avanço da Mulher. 

Histórico 

Em 1995, poucos países possuíam organismos governamentais especialmente dedicados às políticas para as mulheres e para a igualdade de gênero. A partir da Conferência de Pequim, essas estruturas se tornaram muito mais difundidas, com a criação de organismos específicos para essas pautas, como Secretarias e Ministérios. 

Desde 1985, o Brasil possuía um Conselho Nacional sobre os Direitos da Mulher, estabelecido pela Lei n. 7.353. Em 2003, o País criou também a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM), que posteriormente passou a ter status ministerial, formalmente atrelada à Presidência da República.  

Em 2023, pela primeira vez, brasileiras e brasileiros passaram a contar com um ministério especificamente dedicado à igualdade de gênero. O Ministério das Mulheres possui as seguintes competências: 

– Formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres. 

– Políticas para as mulheres.

– Articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres nas três esferas federativas. 

– Articulação intersetorial e transversal junto com aos órgãos e às entidades, públicos e privados, e às organizações da sociedade civil. 

– Articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas para as mulheres. 

– Elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional. 

– Acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação. 

Quer saber mais sobre os mecanismos institucionais para o avanço das mulheres no Brasil? A ONU Mulheres no Brasil recomenda o podcast “Escute as Mais Velhas”, episódio n. 6 com Jacqueline Pitanguy. 

2024: Recomendações do Comitê CEDAW ao Brasil  

Em 2024, o Brasil passou por uma revisão dos seus compromissos para atingir a igualdade de gênero, realizada pelo Comitê da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). 

O Comitê expressou sua preocupação com relação aos “recursos humanos, técnicos e financeiros limitados alocados ao Ministério das Mulheres para propiciar a efetivação do seu amplo mandato, além de ferramentas e instrumentos de governança e regulação inadequados para a prestação uniforme de serviços, coordenação da responsabilidade dos atores envolvidos e cumprimento de suas funções de coordenação e supervisão”. 

Diante disso, o Comitê fez as seguintes recomendações ao País: 

– Alocar recursos humanos, técnicos e financeiros adequados ao Ministério das Mulheres e gabinetes de gênero em todos os setores para aumentar a sua efetividade na formulação, coordenação e supervisão da preparação e implementação de leis e políticas responsivas a gênero nos níveis federal, estadual e municipal. 

– Desenvolver ferramentas e instrumentos de governança e regulação adequados para uniformizar a prestação de serviços e para cumprir as suas funções de coordenação e supervisão. Utilizar o Knowledge Hub da CEDAW como ferramenta para fortalecer a responsabilidades de todos os atores envolvidos e monitorar o desempenho de todas as leis e políticas, especialmente em setores críticos, com relação a indicadores de gênero, para tratar dos seus impactos diferenciados sobre todos os grupos de mulheres.