ONU Mulheres manifesta consternação com violência letal no RJ e com os direitos humanos de meninas e mulheres negras

06.11.2025

A Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres) no Brasil manifesta profunda consternação com o episódio de violência letal ocorrida no Complexo do Alemão e na Penha, no Rio de Janeiro, resultando na morte de ao menos 120 pessoas, de acordo com as informações mais recentes, no contexto da “Operação Contenção”, realizada na última terça-feira, 28 de outubro de 2025.

No Brasil, meninos e homens negros têm sido os principais sujeitos afetados pelas situações de alegado uso excessivo da força por parte de agentes estatais, sendo suas vítimas letais. Meninas e mulheres negras também sofrem esses impactos, direta e indiretamente.

 

Acesso à justiça e apoio psicossocial

Na condição de sobreviventes, testemunhas, advogadas, defensoras de direitos humanos, mães, viúvas e órfãs de vítimas da violência policial, meninas e mulheres negras brasileiras podem enfrentar táticas de retaliação e intimidação, conforme notou o Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Justiça e Igualdade Racial no Contexto da Aplicação da Lei (EMLER), em sua visita ao Brasil, em dezembro de 2023.

A esse respeito, o Mecanismo observou como, “em sua busca contínua por justiça, familiares, principalmente as mulheres negras, muitas vezes enfrentam ameaças, intimidações, represálias e estigmatização das próprias autoridades que deveriam apoiá-las”, o que expressa a “profunda desumanização das comunidades afrodescendentes empobrecidas nas periferias” do país.

Consoante as recomendações realizadas pela Relatora Especial da ONU contra o Racismo, após visita ao país, em agosto de 2024,  a ONU Mulheres exorta as autoridades nacionais a continuar a “expandir os esforços para fornecer apoio psicossocial para mães e outras familiares que são vítimas da brutalidade policial sistêmica”, sendo necessário “garantir que esse apoio psicossocial alcance todas as mulheres afetadas e seja implementado em conjunto com ações para tratar das causas estruturais da violência estatal”.

 

Direitos humanos e infraestruturas de cuidado

Adicionalmente, iniciativas como a “Operação Contenção” tendem a agravar uma realidade já marcada por violações sistemáticas de direitos humanos para as meninas e mulheres das favelas e periferias urbanas, como o Complexo do Alemão e a Penha. Elas são majoritariamente mulheres negras.

Como observado por diversos mecanismos internacionais de direitos humanos em revisão ao Brasil nas últimas décadas, essa realidade inclui obstáculos para acesso a serviços essenciais, como água, saneamento, transporte e segurança pública, direitos como acesso à justiça, educação, saúde, trabalho decente, segurança alimentar, moradia digna, proteção contra a violência de gênero, entre outros aspectos fundamentais à dignidade humana.

Além do risco imediato à vida, às famílias e às propriedades das meninas e mulheres negras, iniciativas como a “Operação Contenção” podem resultar “no fechamento prolongado de escolas, negócios e unidades de saúde”, o que “aumenta a carga de cuidados e reduz as oportunidades de trabalho”, conforme observou com preocupação o Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), em sua última revisão ao Brasil, em maio de 2024.

Isso pode configurar uma das causas estruturais de discriminação contra as meninas e mulheres negras brasileiras, ao perpetuar condições que mantêm essas populações na pobreza.

 

Chamados às autoridades brasileiras

Por isso, em linha com as recomendações realizadas pelo Comitê da CEDAW ao Brasil, em maio de 2024, a ONU Mulheres insta as autoridades nacionais a continuar a “tomar ações urgentes para responder à discriminação racial sistêmica contra mulheres e meninas afrodescendentes, que tratem das suas estruturas fundamentais profundas, históricas e subjacentes, a protegê-las da violência de gênero pelas mãos de gangues criminosas e de forças de segurança e a garantir que a guerra contra as drogas e medidas contra o crime não levem ao seu encarceramento ou perda de serviços”.

Além disso, reitera a necessidade de seguir envidando esforços para “promover a participação substantiva de mulheres afrodescendentes na tomada de decisão em relação a questões de segurança que afetem as suas comunidades”.

É imprescindível considerar uma perspectiva de gênero e raça na investigação, processamento e julgamento das potenciais violações de direitos humanos alegadamente associadas à “Operação Contenção”. Esses procedimentos devem ser imparciais, transparentes, céleres e eficazes. Por fim, é fundamental que as meninas e mulheres afetadas sejam ouvidas e tenham suas perspectivas levadas em conta para a determinação de medidas de reparação e não repetição.

A ONU Mulheres reitera os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que protegem os direitos humanos das meninas e mulheres negras brasileiras, dos quais o Brasil é parte, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação das Mulheres. A entidade também conclama toda a sociedade brasileira, nos âmbitos público e privado, a apoiar a implementação da II Década Internacional de Afrodescendentes (2025-2034) e promover o reconhecimento, justiça e desenvolvimento para a população negra.

A ONU Mulheres manifesta a sua solidariedade com todas as vítimas deste episódio de violência letal, reiterando sua disposição em seguir prestando o seu apoio técnico ao Estado brasileiro para respeitar, proteger e efetivar os direitos humanos das meninas e mulheres em sua diversidade, em linha com as prioridades nacionais.